O ACTA – Acordo Comercial Anticontrafação – (inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um tratado comercial internacional que visa regulamentar padrões internacionais sobre a legislação de propriedade intelectual, entre todos os países participantes. Conforme os termos, o instrumento é uma resposta ao aumento da circulação global de bens falsificados e da pirataria de obras protegidas por …
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